Regularização Ambiental Lenta Ameaça Metas Climáticas, Aponta Levantamento do Código Florestal

Durante a COP30, novos levantamentos revelaram que o avanço insuficiente da regularização ambiental no Brasil está dificultando a plena aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651) e colocando em risco as metas climáticas assumidas pelo país.

O monitoramento realizado pelo Termômetro do Código Florestal mostra que, embora o Cadastro Ambiental Rural (CAR) já reúna mais de 8 milhões de inscrições, o processo de adequação das propriedades — especialmente no que envolve recomposição de Reserva Legal (RL) e recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) — segue muito abaixo do necessário.

O levantamento destaca que vastas áreas desmatadas irregularmente continuam sem qualquer sinal de recuperação. O passivo de Reserva Legal atingiu 17,3 milhões de hectares, superando os 16,3 milhões registrados no ano anterior. Nas APPs, ainda há 3,14 milhões de hectares que precisam ser restaurados.

Outro ponto de alerta é o aumento das sobreposições entre imóveis cadastrados e Unidades de Conservação, que cresceu 9% entre 2024 e 2025. Esse avanço indica fragilidades na qualidade das informações registradas e evidencia possíveis riscos socioambientais.

Para Marcelo Elvira, secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, o problema não está apenas na quantidade de cadastros, mas na efetiva regularização das propriedades. Segundo ele, a assinatura dos Termos de Compromisso (TC), essenciais para a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), avança em ritmo muito lento. “O déficit é conhecido, mas a recuperação das áreas degradadas está muito distante do que é necessário”, afirmou.

A falta de transparência também preocupa: somente 11 estados apresentaram avanços relacionados aos TCs, enquanto outros não divulgaram informações, dificultando o acompanhamento público das ações.

A situação dos assentamentos rurais segue delicada. Embora a maior parte das áreas passíveis de cadastro já esteja registrada, mais de 90% das sobreposições ainda envolvem propriedades convencionais. Especialistas atribuem esse cenário à ausência de um módulo específico para assentamentos no sistema do CAR, o que acaba prejudicando a regularização dessas áreas.

A nova edição do Termômetro incluiu ainda o mapeamento dos chamados vazios fundiários — áreas sem titularidade definida — que somam cerca de 67 milhões de hectares, extensão superior ao território de Minas Gerais. Parte dessas áreas corresponde a territórios de populações tradicionais que ainda não foram cadastrados, reforçando o desafio da regularização ambiental.

Os analistas alertam que essa lentidão compromete diretamente o andamento do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), que prevê restaurar 12 milhões de hectares. Para Elvira, o ritmo atual coloca em risco os compromissos climáticos firmados pelo Brasil.