Governo Suspende por 90 dias Penalidades que Poderiam Paralisar Frigoríficos Enquanto TCU Conduz Conciliação

O Ministério da Agricultura decidiu interromper, por um período de 90 dias, a execução de penalidades administrativas capazes de provocar a paralisação total ou parcial de frigoríficos e demais agroindústrias supervisionadas pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF). A pausa valerá enquanto estiver em andamento a mesa de conciliação criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), cuja missão é harmonizar entendimentos sobre a aplicação das sanções no setor.

A medida foi tomada em meio a um impasse jurídico que vem gerando insegurança entre empresas e órgãos fiscalizadores. No centro da discussão está a Lei do Autocontrole (14.515/2022), que redefiniu o modelo de fiscalização e trouxe novas normas sobre punições aplicáveis às plantas industriais. A dúvida que divide técnicos e operadores do setor é se penalidades previstas antes da lei — como a “suspensão de atividades” — ainda podem ser utilizadas em processos já instaurados, ou se deve prevalecer a nova punição prevista no texto legal, a “suspensão de registro”, cuja regulamentação ainda não está plenamente definida.

Apesar da tensão que acompanha o debate, o governo informou que, até agora, não há registros de frigoríficos ou agroindústrias que tenham sido efetivamente paralisados ou sofrido redução operacional em decorrência desses processos. A suspensão anunciada pelo Ministério da Agricultura não alcança, entretanto, sanções relacionadas a riscos higiênico-sanitários ou medidas emergenciais destinadas à proteção da saúde animal, da segurança dos alimentos ou do interesse público.

Os números que cercam o tema revelam a dimensão do conflito. Estimativas internas indicam que até 379 agroindústrias — entre unidades de bovinos, aves, laticínios e outros segmentos — podem ser impactadas pela definição do TCU. Atualmente, 788 processos sancionadores estão em análise. No campo judicial, ao menos 117 ações já em andamento envolvem um passivo superior a R$ 183 milhões, sem contar os possíveis honorários da União, que podem variar entre R$ 18,3 milhões e R$ 36,6 milhões.

Para o setor produtivo, a decisão do governo representa um fôlego bem-vindo. Empresas alegam que penalidades aplicadas por irregularidades operacionais de baixa gravidade — como fragmentos de paletes encontrados em câmaras de armazenagem — não justificariam a interrupção das atividades. Diante da trégua temporária, a expectativa de indústrias e entidades é que a mesa de conciliação estabeleça critérios mais proporcionais, possibilitando que punições severas sejam convertidas em multas financeiras, garantindo a continuidade da produção sem comprometer o rigor sanitário.