Governo Cria Selo Nacional para Identificar Pescado da Pesca Artesanal e Fortalecer Acesso ao Mercado

Nova certificação valoriza a origem do pescado e impulsiona a economia familiar tradicional

 O Governo Federal instituiu oficialmente o Selo Pesca Artesanal do Brasil – Identificação de Origem, uma nova certificação nacional destinada a identificar e valorizar produtos provenientes da pesca artesanal em todo o território brasileiro. A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria Interministerial nº 14, de 23 de dezembro de 2025, publicada em ato conjunto pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

A criação do selo representa um avanço importante para o reconhecimento da pesca artesanal como atividade econômica estratégica, além de ampliar a visibilidade desses produtos junto ao mercado consumidor.

Objetivo do selo é ampliar competitividade e garantir transparência ao consumidor

O principal propósito da nova certificação é permitir que pescados capturados por pescadores e pescadoras artesanais, como peixes, lagostas e camarões, sejam claramente identificados quanto à sua origem. Dessa forma, o selo contribui para aumentar a competitividade desses produtos, ao mesmo tempo em que fortalece a confiança do consumidor em relação à procedência e à qualidade do pescado adquirido.

Além disso, a medida busca valorizar a pesca artesanal como uma atividade tradicional baseada na economia familiar, promovendo maior inserção desses trabalhadores nos mercados regionais e nacionais.

Certificação integra políticas públicas de valorização da origem dos alimentos

De acordo com o MDA, o Selo Pesca Artesanal do Brasil faz parte de um conjunto mais amplo de políticas públicas voltadas à valorização de produtos com identificação de origem, especialmente aqueles vinculados a povos e comunidades tradicionais.

Nesse contexto, a certificação surge como uma ferramenta estratégica para promover o desenvolvimento sustentável, ao reconhecer práticas produtivas que respeitam a cultura local e os modos tradicionais de produção.

Requisitos para obtenção do selo

Para solicitar o uso do selo, os pescadores artesanais interessados deverão atender a critérios específicos. Entre eles, é obrigatório:

• Estar inscrito no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF);

• Possuir registro ativo ou deferido no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);

• Estar enquadrado na categoria de pescador profissional artesanal, conforme regulamentação do MPA.

Esses requisitos garantem que apenas produtores devidamente reconhecidos tenham acesso à certificação, reforçando a credibilidade do selo no mercado.

Associações e cooperativas também podem aderir à certificação

Além de pescadores individuais, o Selo Pesca Artesanal do Brasil poderá ser solicitado por associações, cooperativas e outras organizações coletivas que atuem na comercialização de pescado artesanal.

No entanto, para que essas entidades sejam habilitadas, é necessário que pelo menos 50% dos membros da diretoria possuam RGP ativo, assegurando que a gestão das organizações esteja diretamente vinculada à atividade pesqueira artesanal.

Base legal garante reconhecimento da pesca artesanal no país

A fundamentação jurídica da nova certificação está respaldada em duas legislações federais importantes. A primeira é a Lei nº 11.959/2009, que define a pesca artesanal como aquela exercida de forma autônoma ou em regime de economia familiar, utilizando meios próprios e embarcações de pequeno porte.

Já a Lei nº 11.326/2006 reconhece os pescadores artesanais como parte integrante das políticas públicas voltadas à agricultura familiar, ampliando o acesso a programas de apoio e incentivo.

Selo deve fortalecer participação de mulheres e comunidades tradicionais

Segundo representantes do MDA, a nova certificação também desempenhará um papel relevante na inclusão de mulheres pescadoras e de organizações tradicionais no mercado formal. Ao facilitar o reconhecimento da qualidade, da procedência e da identidade cultural do pescado artesanal, o selo contribui para ampliar oportunidades comerciais e reduzir desigualdades no setor.

A concessão da certificação será realizada de forma digital, por meio da plataforma do Selo Nacional da Agricultura Familiar (Senaf), disponível no site da Vitrine da Agricultura Familiar, garantindo maior agilidade e transparência no processo.

Iniciativa se soma a outras políticas de apoio ao artesanato agroalimentar

A criação do Selo Pesca Artesanal do Brasil ocorre em um momento estratégico, no qual o governo federal busca ampliar os mecanismos de apoio ao artesanato agroalimentar. Essa política já se reflete em certificações consolidadas, como o Selo Arte, que autoriza a comercialização interestadual de produtos artesanais alimentícios, incluindo itens de origem animal.

Com isso, o novo selo reforça o compromisso do governo com a valorização da produção artesanal, a geração de renda no campo e a promoção de alimentos com identidade, qualidade e origem reconhecida.